O Orçamento do Estado 2016 está em vigor a partir do dia 31 de março de 2016. A entrada em vigor ocorre no dia seguinte ao da sua publicação (30 de março).
Os leitores interessados podem aqui aceder à versão em vigor do Orçamento do Estado 2016, ou seja, da Lei n.º 7-A/2016 – Diário da República da Assembleia da República.
